CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Segunda-feira, 15 de abril de 2019


O Ministério Público de Contas do Estado Acre – MPC-AC disponibiliza a sua Carta de Serviços ao Usuário. Trata-se de um documento que visa informar e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo órgão.

A sua utilização representa um processo de transformação sustentada em princípios constitucionais, com o objetivo de facilitar a participação e de reafirmar o compromisso com a Sociedade Acreana. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão, a transparência e a indução do controle social.

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.


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