MPC PEDE QUE O TCE/AC NORMATIZE A CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS RELACIONADAS AO COMBATE DO COVID-19

Terça-feira, 14 de abril de 2020


 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ANTÔNIO CRISTÓVÃO CORREIA DE MESSIAS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO
ACRE – MPC/AC
, por intermédio de seus Procuradores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições institucionais, nos termos dos comandos normativos constantes da Constituição Federal (art. 127, caput; art. 129, incisos II e VI c/c art. 130), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625/93 (art. 26, incisos III e VII; art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos II e IV; e art. 29, VIII), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre – Lei Complementar Estadual n° 38/93 (art. 23, inciso I), e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre – Resolução nº 30/96 (art. 28, incisos I e II);

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa, perante o Tribunal de Contas, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do disposto nos arts. 127, caput, 129, incisos II e VI c/c 130 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público de Contas expedir recomendações aos órgãos da administração pública de sua esfera de competência, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar a configuração de irregularidades, contribuindo pedagogicamente para o aperfeiçoamento da gestão pública, a teor do disposto no art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos II e IV da Lei Federal nº 8.625/1993; art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 38/93; e art. 28, incisos I e II, da Resolução TCE/AC nº 30/96;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, estado de calamidade pública em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 – dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.436 GM/MS, de 21 de setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 02, de 20/03/2020[1], reconheceu, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Acre expediu os Decretos nºˢ 5.465, de 16/03/2020[2]; 5.496, de 20/03/2020[3], 5.631, de 27/03/2020[4] e nº 5.668, de 01/04/2020[5]; com as medidas temporárias a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19;

 

CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, de 07 de abril de 2020, que trata sobre a contabilização de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19);

 

CONSIDERANDO que as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública implicarão na realização de despesas não previstas, bem como no incremento de outras, de natureza específica, previstas no orçamento do Estado do Acre e de todos os seus Municípios;

 

CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena e suspensão do funcionamento de estabelecimentos, dentre outras, com repercussões na queda da arrecadação tributária, bem como das transferências constitucionais e legais;

 

CONSIDERANDO a possibilidade/necessidade do aumento das transferências voluntárias – e até de doações – aos Governos Estadual e Municipais, para auxílio ao enfrentamento da pandemia relacionada ao COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o princípio da reserva do possível exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação emergencial;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar conferido ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, para expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e do art. 6°, inciso XLIII, da Resolução TCE/AC nº 30/96;

 

FORMULA a presente

 

REPRESENTAÇÃO

 

para efeito de recomendar a expedição, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre, de norma que obrigue os poderes públicos estadual e municipais, a criarem detalhamento específico do código de Fonte de Recurso, dentre as classificações já utilizadas[6], para identificar as Receitas oriundas de Transferências e Doações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública devido ao Covid-19, inclusive àquelas decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020[7], bem como a criarem Programa ou Ação Orçamentária específica, para identificar as despesas realizadas em decorrência do enfrentamento da aludida pandemia, inclusive as custeadas com recursos próprios, permitindo  um melhor controle, transparência e facilitando a análise das prestações de contas futuras.

 

Rio Branco – Acre, 13 de abril de 2020.

 

 

João Izidro de Melo Neto

Procurador-Chefe do MPC/AC

 

 

Anna Helena de Azevedo Lima

Procuradora

 

 

Mario Sérgio Neri de Oliveira

Procurador

 

 

Sérgio Cunha Mendonça

[1] Publicado no DOE nº 12.763-A, em 20/03/2020.

[2] Publicado no DOE nº 12.760, em 17/03/2020.

[3] Publicado no DOE nº 12.763-A, em 20/03/2020.

[4] Publicado no DOE nº 12.769, em 30/03/2020.

[5] Publicado no DOE nº 12.773, em 03/04/2020.

[6] Devido ao previsto no artigo 8º, parágrafo único, e artigo 50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000.

[7] Que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos, com vistas a mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.


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