Nota Pública

Quarta-feira, 12 de agosto de 2020


O Ministério Público de Contas do Estado do Acre, por seus membros, vem a público esclarecer que é inarredável a implementação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, do modelo de composição previsto na Constituição Federal de 1988, onde 4/7 de seus membros são de indicação do Parlamento e 3/7 do Chefe do Poder Executivo.

Veja a nota na íntegra


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