Orçamento e Constituição em conflito

Sexta-feira, 16 de abril de 2021

Rodrigo Medeiros de Lima*   O imbróglio em torno do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, somente aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 25, tem estado diariamente presente em reportagens e artigos de opinião nos meios de comunicação, em vista de possíveis – e potencialmente graves – implicações jurídicas, políticas e até econômicas.   Não bastasse a ausência de uma lei orçamentária, passados mais de três meses do início do exercício financeiro, o projeto aprovado traz nó de difícil desate. Ele resulta de artifício adotado pelo relator do projeto, chancelado pela maioria dos deputados e senadores, para ampliar […]


A nova Lei de Licitações

Quinta-feira, 15 de abril de 2021

“O ponto alto do diploma normativo é o de obrigar que cada contratação pública seja concebida em contexto de instrumentação e de compatibilidade com o planejamento central da Administração, com garantia de transparência pública e controle social. Refere-se à previsão legal dos planos anuais de contratações dos entes públicos, de caráter obrigatório” Ruy Marcelo* A novel lei das normas gerais de licitações e contratações da Administração Pública chega com atraso e não traz a esperada reforma plena de seu objeto. Frustra expectativas. Despreza possibilidades e inovações em ciência e tecnologia. Não se trata de nenhuma lei com disposições inéditas e […]


Canal de Denúncias do MPC-AC – Campanha AMPCON

Segunda-feira, 29 de março de 2021


Provocado pela Representação do Ministério Público de Contas o TCE/AC fiscaliza vacinação contra Covid-19

Segunda-feira, 29 de março de 2021

Em 11 de fevereiro de 2021, o Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, representou à Corte de Contas pela instauração e realização de Auditoria Operacional objetivando a fiscalização dos procedimentos adotados pelas Prefeituras em todo o Estado do Acre relativo a distribuição das vacinas no processo de imunização da população contra a Covid-19. Dado a ausência de informações sobre o procedimento a ser adotado, relação de vacinados, distribuição de doses e locais de vacinação, verificou-se a necessidade de um acompanhamento e realização de diagnóstico de eventuais dificuldades ou desvios a respeito e a […]


Transparência das Filas da Vacinação

Terça-feira, 9 de março de 2021

Publicação no site da Ampcon abre espaço para opinião e análise sobre o monitoramento e fiscalização das filas de vacinação contra a Covid-19. Fazem parte da reportagem: Ruy Marcelo, Procurador do MPC/AM, Gilson Conzatti, Presidente da UVB, Sergio Paulo de Abreu, Procurador do MPC/RJ e Anna Helena de Azevedo Lima Simão, Procuradora do MPC/AC, Para ler as opiniões e saber mais sobre o tema, acesse aqui.


Nota Pública

Quarta-feira, 12 de agosto de 2020

O Ministério Público de Contas do Estado do Acre, por seus membros, vem a público esclarecer que é inarredável a implementação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, do modelo de composição previsto na Constituição Federal de 1988, onde 4/7 de seus membros são de indicação do Parlamento e 3/7 do Chefe do Poder Executivo. Veja a nota na íntegra Burns Burns From children who wash underwater from too hot a faucet to the accidental overturning of a cup of coffee, burns are a potential hazard in every home. viagra malaysia Common causes The first step in preventing children […]


Ministérios Públicos de Contas do Brasil se unem para aprimorar o controle externo em tempos de COVID-19

Terça-feira, 5 de maio de 2020

Os Ministérios Públicos de Contas do Brasil se uniram para enfrentar a pandemia do COVID-19. Um dos principais desafios para os órgãos de controle neste momento é fiscalizar os gastos públicos e avaliá-los em um contexto excepcional. Em situações de emergência e calamidade, a transparência e o controle são instrumentos fundamentais para garantir que o dinheiro público seja usado para atender a população que mais necessita. Mas como acompanhar de perto, em todos os municípios do País, processos de dispensa de licitação, contratações e aquisições públicas, atos de pessoal e prestações de contas com boa parte dos órgãos operando remotamente, […]


SÉRIE LIVE – A ATUAÇÃO DO MP DE CONTAS E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Terça-feira, 14 de abril de 2020

Numerous medical studies, universities and laboratories have found that green tea:. viagra 100mg While all types of tea have important health benefits, green tea in particular has greater antioxidant power: its high catechin content helps prevent aging and decrease the risk of cardiovascular disease, among other things.


MPC PEDE QUE O TCE/AC NORMATIZE A CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS RELACIONADAS AO COMBATE DO COVID-19

Terça-feira, 14 de abril de 2020

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ANTÔNIO CRISTÓVÃO CORREIA DE MESSIAS – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.   O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE – MPC/AC, por intermédio de seus Procuradores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições institucionais, nos termos dos comandos normativos constantes da Constituição Federal (art. 127, caput; art. 129, incisos II e VI c/c art. 130), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625/93 (art. 26, incisos III e VII; art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos II e IV; e art. 29, VIII), da […]


Live sobre a atuação dos membros do MP durante a Pandemia

Quarta-feira, 8 de abril de 2020

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