Origem


O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas existe em nossa legislação há mais de um século, tendo evoluído e se consolidado no contexto do controle externo administrativo.

Sua criação remonta ao Decreto nº 966-A, de 07 de novembro de 1890, que instituiu o Tribunal de Contas da União.

Vocacionado a figurar na estrutura constitucional, o primeiro assento nesse sentido constava do § 5º, do artigo 73 da Carta Federal de 1.967, que dispunha:

“O Tribunal de Contas, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar ilegalidade de qualquer despesa, inclusive, as decorrentes de contratos, aposentadorias e pensões, deverá:”.

A atual Constituição da República o referenda no artigo 73, § 2º, I e em seu artigo 130 (ADIN 789-1-DF).

Trata-se de instituição autônoma, permanente e essencial à composição do Estado contemporâneo.

Deriva do modelo de Estado Democrático de Direito vigente e da técnica federativa nacional, embutido no mecanismo de freios e contrapesos, que impedem o estabelecimento de poderes absolutos, cujas funções estatais são repartidas entre Poderes e Órgãos, de maneira a se evitar a centralização e a fortalecer a ordem jurídica.

Qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que não se confunde nem integra a instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros (ADIN 2.884-7-RJ).

O Ministério Público comum atua precipuamente no foro judicial, já o Ministério Público Contas funciona exclusivamente no controle e fiscalização exercidos pelos Tribunais de Contas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre é originário da LCE nº 25, de 14 de setembro de 1989, primeira lei orgânica da Corte, tendo alcançado categoria constitucional no artigo 118 da Carta estadual.

Possui quadro próprio, composto, atualmente, de 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) procurador-chefe e 03 (três) procuradores, estes nomeados pelo governador do Estado, dentre brasileiros bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos (LCE nº 38/93).