Legislação


Normas Específicas

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LCE n 38, de 27.12.1993 - atualizada

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Lei Complementar nº 25, de 14 de setembro de 1989

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Emenda Constitucional nº 17, de 13 de setembro de 1987 - Criação do TCE-AC

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Constituicão do Acre - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 43